Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

- A Administração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, o que inclui a realização de exames médicos e psicológicos - Evidenciado que o laudo judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não fora capaz de desconstituir a inaptidão da apelante, a improcedência do pedido de declaração do direito à nomeação com a investidura no cargo público é de rigor.