Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2010.8.13.0701 Uberaba

I- "Os avais em branco prestados simultaneamente no verso da duplicata pelos representantes legais da empresa sacada consideram-se feitos em favor desta, e não uns dos outros, tendo em vista a intenção manifestada no contrato a que se vincula o título." II- Tratando-se de duplicata mercantil com aceite e na qual não constam endossantes, fica dispensado o protesto no prazo de 30 dias de que trata o art. 13, § 4º da Lei nº 5.474/68, para exercer o direito de cobrança do título em face dos avalistas. Ainda que assim não fosse, a falta de protesto ou sua intempestividade afasta somente a responsabilidade dos endossantes e seus avalistas, e não, do sacado e seus avalistas.