Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2009.8.13.0111 Campina Verde

1. Quando desamparada por qualquer hipótese constitucional, a contratação para o exercício de cargo, emprego ou função pública, sem a prévia aprovação em concurso, ocasiona a nulidade do contrato administrativo.

2. Em caso de contratação irregular, são devidos apenas os valores relativos a férias, salários referentes ao período trabalhado, 13º salário e depósitos do FGTS. Precedentes.