Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-90.2022.8.13.0024 MG

1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. A omissão do acórdão acerca de ponto explorado pela parte impõe o acolhimento dos embargos de declaração para integração da decisão.

3. A interposição de recursos especial e extraordinário não obsta a execução da sentença, eis que não são dotados de efeito suspensivo, nos termos do art. 497 do CPC de 1973.