Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-49.2022.8.13.0000 MG

Descabida a exclusão de empresa do Simples Nacional por débitos preexistentes, sobretudo quando não notificada devidamente sobre a medida e não possibilitada a permanência no regime mediante a comprovação da regularização do débito (LC 123, art. 31, § 2º).

2. As sanções políticas na seara tributária, consistentes em restrições impostas aos contribuintes como meio indireto de coagi-los à satisfação do tributo, são amplamente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência. Súmula n. 547 do STF. Indício de sanção política.

3. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.

4. Recurso provido.