30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2011.8.13.0313 Ipatinga
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
- Sendo o réu citado pessoalmente, após já ter sido citado por edital, resta suprida qualquer irregularidade porventura decorrente da citação editalícia, haja vista a ausência de prejuízo ao acusado.
Acórdão
REJEITARAM A PRELIMINAR