Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2022.8.13.0000

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, incorporar medicamentos às listas dos SUS (art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990), não havendo como imputar aos entes estaduais e municipais omissão no dever de fornecer medicamentos ainda não padronizados.

3. Nos precedentes obrigatórios firmados tanto pelo STF quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou-se a participação da União Federal nas lides em que se pretende o fornecimento de terapias off label, ou seja, fora dos usos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que afasta, a princípio, a obrigação de fornecimento liminar pelos entes municipal e estadual.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO