29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2020.8.13.0435
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Afrânio Vilela
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA - DISPENSA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100\07 - POSTERIOR DESIGNAÇÃO PELA LEI N. 10.254\90 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITICIONALIDADE - ADI 5267\MG - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E TR - LEI 11.960\09 - EC 113/2021 - SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e n. 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou o entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar n. 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.876, têm direito ao FGTS.
2. Contratada a servidora após a data de 31.12.2015, com base do artigo 10 da Lei n. 10.254/90, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI XXXXX/MG, deve ser reconhecida a nulidade das contratações, com o pagamento do FGTS, conforme Tema 916 também da Suprema Corte.
3. A correção monetária deve incidir desde a data de vencimento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E desde 30.06.2009 e os juros de acordo com os juros aplicados à poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir a Selic como índice único.
