Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX41854950001 MG XXXXX-5/000(1)

- Art. 1436 do CC/16.

- Havendo nos autos fortes indícios acerca da ocorrência de automutilação, indevida é a indenização securitária, porquanto evidente a má-fé do segurado, bem como a nulidade do contrato face ao disposto no art. 1436 do CC/16 e 762 do NCC.

Deram provimento