Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX66346050011 MG XXXXX-5/001(1)

A restrição à prática de atos dentro dos limites territoriais do Município para o qual recebeu delegação (art. 9º da Lei 8.935/94) não se aplica ao cartório de títulos e documentos. A Lei 8.935/94, ao regular as atribuições dos oficiais de registros de títulos e documentos, não repete a limitação descrita no art. 9º, razão pela qual se conclui que o oficial de registro de títulos e documentos pode realizar notificação extrajudicial em domicílio diverso de sua sede.

DERAM PROVIMENTO.