Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX02839800003 MG

Não se admite a dedução do valor recebido a título do seguro DPVAT da indenização por danos morais, por se tratar de verba de natureza jurídica diversa. Definida a citação como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação por danos morais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração neste tópico por ausência de omissão. Inexistindo razão para a reforma da decisão colegiada, deve-se rejeitar o pedido de efeitos infringentes.