Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX91002393001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)

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Ementa

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - OBSERVÂNCIA.

1. Comprovado o desvio de função, é devido, ao servidor, o pagamento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

2. Não há, in casu, afronta ao princípio da proibição de criação de despesas públicas sem prévia dotação orçamentária, já que a situação do servidor está consolidada, pretendendo-se, na espécie, tão-somente a sua adequação à realidade fática.

3. Recursos não providos. Reexame necessário prejudicado.