Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV XXXXX50055089003 MG

A decisão agravada deixou claro que o ICMS tem como hipótese de incidência atos ou negócios jurídicos que implicam a transferência de titularidade de uma pessoa para outra de um bem com conteúdo econômico sujeito à mercancia, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento em que esta mercadoria sai do estabelecimento do contribuinte, de modo que, conforme citado entendimento do e. STF e do c. STJ (Súmula 166), não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, inexistindo violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88).

2. Negar provimento ao recurso.