Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX80141616000 MG

- A lei de iniciativa do poder legislativo que dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos no município de contagem não apresenta, em principio, ofensa à regra da separação dos poderes, bem como não interfere nas despesas municipais, até porque versa sobre meras exigências para descarte adequado de medicamentos vencidos ou não utilizados, objetivando a segurança dos cidadãos e proteção ao meio ambiente. Não se verificando aumento de despesa e/ou interferência em matéria estritamente administrativa, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.