Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-59.2015.8.13.0079 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Augusto

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - CDA - VÍCIO - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE.

Não há que se falar em crédito tributário líquido e certo, ante a ausência de demonstração da regularidade do processo administrativo tributário, no tocante à notificação do contribuinte; revelando-se nula a constituição do crédito tributário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-59.2015.8.13.0079 MG

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Processo

Órgão Julgador

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Julgamento

Relator

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EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - CDA - VÍCIO - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE.

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