Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2009.8.13.0694 Três Pontas

1. Inexistindo comprovação efetiva de que o uso de substância entorpecente determinou a expulsão do feto, não se descartando a hipótese da ocorrência de aborto espontâneo, não se submete a acusada a julgamento popular, por ausência de nexo causal entre sua conduta e o resultado jurídico.

2. Tendo sido constatado que a intenção da denunciada não se voltou para a realização do aborto, tendo em vista que prosseguiu na gravidez até estágio avançado, afasta-se a acusação relativa ao aborto provocado pela própria gestante.

3. Recurso a que se nega provimento.