Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

- O fundamento norteador das medidas protetivas da Lei Maria da Penha é a necessidade real de se contornar situações de urgência e com isso garantir de pronto a integridade da vítima, não devendo perdurar se não se teve mais notícia concreta de episódios de agressão ou ameaças. Deve-se, em cada caso concreto, atentar à situação de urgência e critérios da necessidade, atualidade, razoabilidade, proporcionalidade de aplicação da medida protetiva e, principalmente, ao fim pretendido pela legislação especial.