Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-94.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

- A regra prevista no art. 57 da Lei nº 9099/95, que não é específica do juizado especial, assegura que o acordo extrajudicial de qualquer natureza pode ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial - É possível que as partes transacionem mesmo sem a presença de advogado de uma delas, quando se trata de direitos disponíveis e desde que estejam os interessados em pleno gozo de sua capacidade, sem qualquer ofensa à legislação pátria - Sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato.