15 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-95.2022.8.12.0110 Campo Grande
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal Mista
Publicação
Julgamento
Relator
Juiz Juliano Rodrigues Valentim
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Ementa
E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS – CANCELAMENTO DE VOOS – CHEGADA AO DESTINO DIAS APÓS O CONTRATADO - MÃE COM FILHOS MENORES - ALOCAÇÃO EM ASSENTOS SEPARADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.