23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-08.2014.8.12.0000 MS XXXXX-08.2014.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Ementa
E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI 1.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PRETENSOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – EXAME PERFUNCTÓRIO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE QUE AFASTA O “FUMUS BONI JURIS” E O “PERICULUM IN MORA” – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.