Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-08.2014.8.12.0000 Não informada

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI 1.878 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – PRETENSOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – EXAME PERFUNCTÓRIO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE QUE AFASTA O “FUMUS BONI JURIS” E O “PERICULUM IN MORA” – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.