24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: XXXXX-48.2020.8.12.0041 Ribas do Rio Pardo
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
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Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO - OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ASSEGURAR ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DEVER DO MUNICÍPIO – ART. 227, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS FEDERAIS – OMISSÃO CONFIGURADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença quando demonstrado que o município requerido foi devidamente notificado, tendo ciência inequívoca dos termos da ação, tanto que se manifestou nos autos informando a previsão do início das obras e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Segundo a Constituição Federal (art. 227, § 2º), bem como normas infraconstitucionais (Leis n. 7.853/89, 10.098/00 e 10.172/01, Decreto n. 5.296/04), é dever da Administração Pública realizar políticas públicas que assegurem o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a todos os ambientes existentes nas escolas públicas, bibliotecas, auditórios, ginásios,sanitários, dentre outros.