Busca sem resultado

jusbrasil.com.br

16 de Junho de 2024

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 22791 MS XXXXX-6

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Romero Osme Dias Lopes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 594 DO CPP - MAUS ANTENCEDENTES CONFIGURADO - NECESSIDADE DA PACIENTE SE RECOLHER AO CÁRCERE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.