Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-85.2005.8.11.0042 MT

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRETENSÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA DA RECORRIDA - CONFISSÃO DA RECORRIDA - AUTORIA INCONTROVERSA - LEGÍTIMA DEFESA - SUPORTE NA PROVA ORAL PRODUZIDA - INEXISTÊNCIA DE OUTRA VERSÃO - UTILIZAÇÃO DO MEIO NECESSÁRIO E DISPONÍVEL PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO ATUAL - DESFERIMENTO DE ÚNICO GOLPE - AUSÊNCIA DE EXCESSO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO.
“[...] a necessidade da defesa não está vinculada à proporcionalidade entre o dano causado e o impedido. Assim, pois, quem somente pode escapar de uma surra apunhalando o agressor, exerce a defesa necessária e está justificado pela legítima defesa ainda que a lesão do bem jurídico causado pelo homicídio seja muito mais grave do que a que teria sido produzida pela surra” (CLAUS, Roxin apud NUCCI, Guilherme de Souza: Manual de direito penal. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 255).
“É possível o reconhecimento da legítima defesa quando todas as testemunhas ouvidas apresentam relatos semelhantes e condizentes com a excludente pleiteada.” (TJMT, RSE N.U XXXXX-56.2021.8.11.0000)