25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-75.2010.8.11.0015 6193/2012
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO E FALSA IDENTIDADE – APLICAÇÃO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA – CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE – PREPONDERÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA MÍNIMA EM RAZÃO DE ATENUANTE – PLEITO, EM PARTE, PROCEDENTE – EQUIVALÊNCIA DE CONDUTA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – PRETENSÃO DO RÉU À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSO – REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – DESCRIMINAÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MAL APLICADA – BIS IN IDEM QUANTO A AGRAVANTE – OFENSA À SUMULA 241 DO STJ – COMPENSAÇÃO POSSÍVEL SEGUNDO A NOVA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA PELO STF – RECURSOS, EM PARTE, PROVIDOS.
I – Se o juiz pratica a ação reclamada no recurso ministerial, caí por terra à pretensão ajustadora pleiteada no apelo; no entanto, deve ser deferida a pretensão recursal para ajustar a pena se a sentença rompe a dose mínima para fazer incidir atenuantes contrariando o verbete 231 do STJ.
II – Não há elementos para absolvição pelo crime de falsa identidade, ao argumento da autodefesa, se os bens jurídicos atingidos são diversos, nos termos da recente exegese adotada nos tribunais superiores; sendo possível por essa mesma ótica a compensação entre a reincidência e a confissão por ambas serem de ordem pessoal; impondo-se ainda o afastamento da reincidência usada em duplicidade nas fases de aplicação da pena. (Ap 6193/2012, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 20/07/2012)