Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 3695/2007 MT

CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VÔO DEMASIADAMENTE ATRASADO - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE QUALQUER AUXÍLIO DESTINADO AO CONFORTO DO PASSAGEIRO - QUESTÃO QUE NÃO SE ESCORA EM NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DIFICULDADES OPERACIONAIS DA AVIAÇÃO BRASILEIRA - FATO NOTÓRIO QUE PERMITE A ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DA TRANSPORTADORA - INSISTENTE VENDA DE BILHETES DE TRANSPORTE COM HORÁRIO MARCADO QUANDO NA VERDADE NÃO SE PODE ATENDÊ-LO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.