18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-17.2001.8.14.0301
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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Ementa
EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CANCELAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DAS MULTAS. LICENCIAMENTO VEICULAR CONDICIONADO . .
.Ver ementa completaAO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTAS QUE NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS SENDO INEXIGÍVEIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 131 DO CTB. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. Violação do direito líquido e certo da impetrante.
7. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e improvidos, mantendo a sentença em sua integralidade. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHE&Cc
