Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2015.8.14.0000 BELÉM

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº XXXXX-34.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA ¿ PARAUAPEBAS AGRAVANTE ¿ TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO ¿ JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO ¿ MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e PROCON MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, nos autos de ação de ordinária de anulação de ato administrativo, face de interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parauapebas que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela agravante. Brevíssimo relatório. Examino. Não é possível assegurar de forma cabal a tempestividade. Embora a agravante tenha referido que o agravo é tempestivo (fl.3), não é isso que se constata. Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, I do CPC, que ausente implica no não conhecimento do recurso. Noutra senda, tampouco, existe cópia de publicação no Diário da Justiça eletrônico, que, se fosse o caso, poderia ser aproveitada em homenagem ao princípio da efetividade processual. É dever do agravante a adequada formação do agravo, e o requisito mais básico neste sentido e a comprovação regular daa1 tempestividade, que hoje em dia pode ser feita com meia dúzia de cliques no computador. Uma vez inadequada a formação não se conhece do recurso. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.