Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-42.2019.8.13.0346

-Restando devidamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, impossível se aventar a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 -Reputa-se prejudicado o pedido formulado em recurso concernente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o seu deferimento em sentença.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO