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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-96.2017.8.15.2001

T
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Desa. Maria das Graças Morais Guedes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO DE 180 DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGALIDADE. HABITE-SE EMITIDO DENTRO DO LAPSO DISPOSTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMÓVEL ENTREGUE AOS AUTORES APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA E DE.
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