Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-88.2020.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-88.2020.8.15.2002 APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. RELATIVIZAÇÃO. POSTERIOR CONFISSÃO EM JUÍZO. TEORIA DO NEXO CAUSAL ATENUADO. AUTORIA E MATERIALIDAD...