5 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-20.2012.8.15.2001 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
Relator
DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
Não há em contratos de arrendamento mercantil (leasing), cobrança de juros remuneratórios ou capitalização de juros/tabela Price, haja vista que nessa modalidade de negócio o valor da prestação é sempre o mesmo, composto de um aluguel mais o VRG (valor residual garantido). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em XXXXX-02-2017)
