Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2009.8.13.0439 Muriaé

Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

2. Para que reste caracterizada a improbidade, faz-se imprescindível a verificação da intenção fraudulenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, pois somente assim ele poderá ser classificado como ímprobo.

3. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador" (STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2009).

4. Considerando que mais de 98% dos valores pagos a título de transporte escolar foram precedidos de licitação e que, os menos de 2% pagos com dispensa de licitação foram realizados a empresas distintas, não tendo sido direcionado a nenhuma delas valor superior a R$8.000,00, resta ausente o intuito de proceder em desvio de finalidade (fracionamento indevido do contrato).

5. Serviços prestados e quitados pelo preço de mercado.

6. Não demonstrado o dolo do agente ao realizar a contratação de diferentes empresas com dispensa de licitação, além de inexistente o dano ao erário, descabida sua condenação nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

7. Recurso não provido.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE pelo (a) apelado (a)(s)