Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-95.2023.8.16.0000 Curitiba

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Adalberto Jorge Xisto Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00108119520238160000_3d689.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USOS PERMITIDO E RESTRITO. ALMEJADA REMOÇÃO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

A remoção do preso para local próximo da sua residência, ou de seus familiares, não constitui direito absoluto. Há de ser analisada a conveniência e oportunidade da medida, pelo juízo competente, sopesando o interesse do preso com o interesse público.