Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-26.2022.8.16.0021 Cascavel

- MAIOR RIGOR NA APURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL (TEMA 22 – RE 560/ 900/DF)– A etapa de investigação social é indispensável para avaliação da conduta irrepreensível, idoneidade moral inatacável e avaliação funcional, civil e criminal dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal aprovados nas etapas anteriores definidas em edital.Não se ignora a tese fixada pelo STF no RE XXXXX (Tema 22) que se autoriza a desclassificação do candidato em concurso público quando a) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e b) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. Contudo, no próprio voto do Ministro Relator do Recurso Extraordinário em questão excepciona as situações em que o candidato pretende ingressar em cargo que integra o serviço de segurança pública. É reconhecida a necessidade de maior rigor na investigação social dos candidatos.Assim, não obstante a inexistência de condenação transitada julgado, mostrou-se legítima a contraindicação do impetrante, uma vez que o exercício da atividade de Guarda Municipal demanda absoluta idoneidade moral e ilibada conduta social, as quais pressupõem não somente a inexistência de antecedentes criminais. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – SEGURANÇA DENEGADA