Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito: RC XXXXX PR XXXXX-0

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE REJEITA PARCIALMENTE A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/02. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS RECORRIDOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Ministério Público.