16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-0 Fazenda Rio Grande
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Sergio Swiech
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Ementa
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO.
1. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS (11.101/2005). AÇÃO AJUIZADA EM 2003. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE MOTIVARAM A DECISÃO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DO SÍNDICO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DAS CONTAS PRESTADAS. ART. 69, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. CONCEDIDAS DIVERSAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO.4. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DAS DESPESAS.IRREGULARIDADES NA GESTÃO. INFRINGÊNCIA À LEI FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.