Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, caput, da Lei 8.069/90, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, e de prestação de serviços à comunidade em entidade... consistente em frequência obrigatória em estabelecimento escolar, nos termos do art. 101, inciso III do ECA. Requisite... de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, por infração ao artigo 155, caput...

Pg. 1955. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

as medidas de proteção dispostas no art. 101, incisos III e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.À procuradora... previstas no artigo 101, incisos III e V, ambos do ECA e 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, uma vez que conforme data..., por infração ao preceito do art. 249 da Lei n.º 8.069/90, multa administrativa...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA...-SE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA AUTOCOMPOSIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355, INCISO I E 487, III, ALÍNEAS.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO.....

Andamento do Processo n. 0000336-46.2018.8.17.1320 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 03/01/2019 do TJPE

Processo : 0000336-46.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P... protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98, do ECA..., as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre ...

Andamento do Processo n. 0000336-46.2018.8.17.1320 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 03/01/2019 do TJPE

protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Ressalta que este foi internado no CAUD em julho de 2017, mas foi expulso... Processo : 0000336-46.2018.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P... do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 1...

Pg. 90. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

do que dispõem o art. 201, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n.º 71/2011, do Conselho Nacional..., VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990). Art. 119. Os órgãos de execução devem... de crianças e adolescentes à escola (art. 101, III, e 1219, V, do...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

de 2017, mas foi expulso do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA... prevista no art. 101, II, III e VI, do ECA, a serem cumpridas pelo CREAS pelo prazo inicial de 06 meses, com envio... da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: M. P. DE P. Cria...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

de 2017, mas foi expulso do programa. Por fim requer a aplicação das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA... das medias protetivas do artigo 101, II, III, VI, do ECA. Anexou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98..., do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são apli...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16008159120188120000 MS 1600815-91.2018.8.12.0000

as demandas sobre o direito fundamental à educação do menor. Indica o art. 101 , III , do Estatuto da Criança..., da Juventude e do Idoso está prevista nos arts. 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Menciona o art. 2º, f... EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16005768720188120000 MS 1600576-87.2018.8.12.0000

do menor. Indica o art. 101, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta, por fim, que tal vara julga... PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. O juízo da Vara de Fazenda Pública é... do respectivo tribunal. O afastamento da competência da Vara da Criança e do...

×