Inciso III do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Andamento do Processo n. 201911600743 - 18/09/2020 do TJSE

- COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020

ao delito capitulado no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 7°, inciso II da Lei 11.340/06 (Lei Maria... tal medida ser acompanhada pelo CREAS desta cidade. Aplico ainda ao adolescent…

Andamento do Processo n. 201967100844 - 17/09/2020 do TJSE

E 181, § 1º, AMBOS DA LEI 8.069/90. EM SEGUIDA, A MM JUÍZA PASSOU A ADMOESTAR VERBALMENTE O (S) ADOLESCENTE (S... (ART. 112, DO ECA) B) MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO …

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V... OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇ…

Página 1287 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM CARÁTER DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, PREVISTAS NO ART. 101, III E VI DO ECA, NA FORMA DO ART. 112... DILIGÊNCIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 422 DO CPP, SOB PENA DE …

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

NOS ARTIGOS 126 E 181, §1º, AMBOS DA LEI 8.069/90. EM SEGUIDA, A MM JUÍZA PASSOU A ADMOESTAR VERBALMENTE O(S) ADOLESCENTE...: A) ADVERTÊNCIA (ART. 112, DO ECA) B) MATRÍCULA E FREQUÊNCIA …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2020

) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 2.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO..., DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). …

Andamento do Processo n. 0301281-59.2017.8.05.0113 - Recurso Especial na Apelação - 14/09/2020 do TJBA

, ofensa aos arts. 101 , incisos II , III , IV , V e VI , 114 , 186 , § 4º , 189 , inciso IV , todos do Estatuto da Criança... ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo …

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

, ofensa aos arts. 101, incisos II, III, IV, V e VI, 114, 186, §4º, 189, inciso IV, todos do Estatuto da Criança... enseja recurso especial”. Destaque-se, ainda, que o advento da Lei 13. 654/2018 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500144-52.2019.8.26.0415 SP 1500144-52.2019.8.26.0415

, bem como, as medidas de proteção previstas no artigo 101, II, III, VI, também do ECA (recolhimento domiciliar no período... em estabelecimento de ensino), em virtude da prática de ato infracional …