Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

irregular, prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, ainda, efetiva comprovação... de O, das medidas protetivas previstas no art. 101, II e III do ECA. …

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, da criança e do adolescente, nos termos do artigo 101, incisos III e IV, da Lei n. 8.069/90. Declaro o perdimento... do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos a …

Página 8097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

e excepcionalidade da medida de internação delineados no artigo 121, 'caput' do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 101, III do ECA, …

Andamento do Processo n. 0900451-91.2018.8.24.0012 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 12/12/2019 do TJSC

-se da realização de matrícula e frequência escolar pelos adolescentes/infantes interessados. Sem custas (Lei n. 8.069/90, art. 141... previstas no art. 101, III e IV, e aos pais/requeridos, as …

Página 1181 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019

EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, com fulcro no art. 101, III, da Lei 8.069/90, por ser a mais adequada... dos seus direitos previstos nos artigos 123 a 125 do referido Estatuto da C…

Página 447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019

previstas no art. 129, I e V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que até a conclusão do ensino... concedida e aplico aos mesmos, as medidas de proteção previstas no art. 101, II…

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

da Lei . 8.072/90 (fls. 94/D-98-D). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP, pelo procedimento... II (motivo fútil), cc. o art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do artigo

Página 3471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

VII c.c. art. 101, inciso III, ambos do ECA); b) tratamento contra a drogadição em regime ambulatorial, junto ao CAPS-AD..., em Votorantim-SP, como incurso nos art. 303, §§ 1º e 2º cc art. 302, § …

Andamento do Processo n. 1501328-53.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/12/2019 do TJSP

155, § 4º, incisos III e IV, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal; com relação ao segundo, pelos atos... infracionais equiparados ao crime previsto nos artigos 155, §4º, incisos I…

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, inciso V , todos da Lei 8.069 /90, APLICO, desde já, ao adolescente J. H. P. a medida socioeducativa de LIBERDADE..., forte no art. 141 , § 2º , da Lei n. 8.069 /90. Expeça-se o necessário …