Art. 101, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

irregular, prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, ainda, efetiva comprovação... de O, das medidas protetivas previstas no art. 101, II e III do ECA. …

, da criança e do adolescente, nos termos do artigo 101, incisos III e IV, da Lei n. 8.069/90. Declaro o perdimento... do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos a …

e excepcionalidade da medida de internação delineados no artigo 121, 'caput' do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 101, III do ECA, …

-se da realização de matrícula e frequência escolar pelos adolescentes/infantes interessados. Sem custas (Lei n. 8.069/90, art. 141... previstas no art. 101, III e IV, e aos pais/requeridos, as …

EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, com fulcro no art. 101, III, da Lei 8.069/90, por ser a mais adequada... dos seus direitos previstos nos artigos 123 a 125 do referido Estatuto da C……

previstas no art. 129, I e V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que até a conclusão do ensino... concedida e aplico aos mesmos, as medidas de proteção previstas no art. 101, II……

da Lei nº. 8.072/90 (fls. 94/D-98-D). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP, pelo procedimento... II (motivo fútil), cc. o art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do artigo …

VII c.c. art. 101, inciso III, ambos do ECA); b) tratamento contra a drogadição em regime ambulatorial, junto ao CAPS-AD..., em Votorantim-SP, como incurso nos art. 303, §§ 1º e 2º cc art. 302, § …

155, § 4º, incisos III e IV, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal; com relação ao segundo, pelos atos... infracionais equiparados ao crime previsto nos artigos 155, §4º, incisos I……

, inciso V , todos da Lei nº 8.069 /90, APLICO, desde já, ao adolescente J. H. P. a medida socioeducativa de LIBERDADE..., forte no art. 141 , § 2º , da Lei n. 8.069 /90. Expeça-se o necessário …