Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-2

AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. SISTEMAS DE ENCAIXE E FIXAÇÃO DE CAPOTAS PROTETORAS DE CARGAS. MATÉRIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA RÉ FORMALIZADO ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.