Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3

- Liminar concedendo vantagem pecuniária a servidor público - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 5º da Lei nº 4.348/64 e art. 1º, § 4º da Lei nº 5.021/66 - Agravo de instrumento provido.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MUNICIPIO, LF 4348/64, LF 5021/66, IMPOSSIBILIDADE, LIMINAR - CONCESSAO, MAJORACAO, VENCIMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, PROVIMENTO, RECURSO.