Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UERJ. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENGENHARIA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DA VAGA. IMPETRANTE QUE PRESTOU VESTIBULAR PARA INGRESSO NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2022. CONCLUSÃO ESCOLAR DO AGRAVADO QUE SERÁ NO FINAL DO ANO LETIVO CORRENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA ESCOLAR DEMASIADAMENTE ANTES DO EFETIVO INÍCIO DAS AULAS. CRONOGRAMA APRESENTADO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE REVELA DESARRAZOADO E INADEQUADO AO INTERESSE PÚBLICO. RISCO DE PRIVAÇÃO DO ESTUDANTE AO ACESSO À EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MERA RESERVA DA VAGA QUE AFASTA O RISCO DE DANO REVERSO AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.