Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2019.8.19.0028 202200168144

1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento ou não do pagamento da indenização securitária ao autor por invalidez permanente total por acidente, em decorrência de acidente em trabalho.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 1.068, firmou a seguinte tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." 3. No mesmo julgado, a Corte Superior afirmou que a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente que deve ser comprovado na forma prevista nas condições contratuais. 4. A invalidez do autor não se enquadra no conceito contratual e regulatório de invalidez funcional permanente e total por acidente, que pressupõe, nos termos do art. 17 da Circular SU- 2 SEP 302/05, a perda da existência independente do segurado que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício de suas relações autonômicas. 5. Laudo pericial que não concluiu por não haver perda total e permanente da existência independente do segurado. 6. Demandante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, enquanto a demandada conseguiu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. 8. Sentença que se reforma. 9. Recurso ao qual se dá provimento.