9 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2019.8.19.0001 2021001103586
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HOME CARE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE (5%) PARA 2% COM FUNDAMENTO NO ART. 33, II, '10', DA LEI Nº 691/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.691/2003. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ. ANS QUE CONCEITUA O SERVIÇO DE HOME CARE COMO INTERNAÇÃO DOMICILIAR
- "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada." POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ACERTO DA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, A ORDEM CONCEDIDA NÃO POSSUI EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE SE DEVE DAR NOS TERMOS DA LEI Nº 9.703/88. RECURSOS DESPROVIDOS.