Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-05.2016.8.19.0001 201800120211

Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteiam as sociedades autoras a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para como o Estado do Rio de Janeiro, relativamente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, instituída pela Lei Estadual nº 7.182/15. Ofensa ao disposto no artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição da Republica, por possuir a taxa em questão, cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte do INEA, sobre atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, correspondência à base de cálculo própria de impostos. Existência de pronunciamento anterior do colegiado do Órgão Especial acerca do objeto da presente, acolhendo-o. Ausência de notícia de nova decisão em sentido diverso capaz de fazer cessar a obrigatoriedade da sua aplicação. Apelo improvido.