Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-77.2023.8.19.0000 2023002127244

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROPRIEDADES LIMÍTROFES. INTERVENÇÕES REALIZADAS PELOS AGRAVANTES, EM SUA PROPRIEDADE, QUE CAUSARAM DESLIZAMENTOS NO TERRENO DA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE DEZ MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTES QUE ALEGAM QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO AUTORAL SE LIMITAVA AO PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ADUZINDO, AINDA, QUE NÃO HÁ RISCO IMINENTE DE DESLIZAMENTO, MAS APENAS POTENCIAL. RESSALTAM, POR FIM, A EXCESSIVIDADE DA MULTA E A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS, TENDO EM VISTA QUE O RISCO DE DESLIZAMENTO É INCONTROVERSO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO, DIANTE DO RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC. MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, DIANTE DO MANIFESTO RISCO À VIDA DA AUTORA E PROXIMIDADE COM A ESTAÇÃO DE CHUVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.