Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Revisional de Cláusulas Contratuais. Relação Jurídica de Consumo. Competência da Câmara Especializada. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo Juízo a quo. Hipossuficiência econômica demonstrada. Reforma da decisão. Agravante que firmou declaração expressa de miserabilidade jurídica, trazendo aos autos extratos bancários e documentos que demonstram estar isento do pagamento de Imposto de Renda. Ausência absoluta de elementos signo-presuntivos de riqueza. Interpretação humanista da Súmula nº 39 do TJERJ. Concessão da gratuidade de justiça postulada. Reforma da decisão agravada. Provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.