Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

1. Não há na decisão pontos obscuros, duvidosos, contraditórios ou omissos, sendo indisfarçável o propósito do embargante de requestionar matéria clara e explicitamente dirimida no julgado.

2. A decisão monocrática resolveu todas as questões apresentadas, inocorrendo, pois, qualquer dos vícios lógicos ensejadores de suprimento declaratório, como previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO.