Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-77.2011.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__03258517720118190001_cfbf9.pdf

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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ICMS. INCIDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA Importação de aeronave sob forma de leasing. Inincidência do ICMS. A importação de aeronaves, mediante arrendamento mercantil, sob a forma de leasing, não está sujeita à incidência do ICMS. Recursos Extraordinário ( AI XXXXX AgR-ED/SP) e especial ( REsp XXXXX/SP) representativos de controvérsia. Sentença que se mantém em reexame necessário.