Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-89.2014.8.20.0129

--[if gte mso 9]> Apelação Criminal nº XXXXX-89.2014.8.20.0129

Origem: 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante

Apelante: Ministério Público

Apelado: Silvério de Araújo Souza

Advogado: Sanderson Liênio da Silva Mafra (OAB/RN 9.249)

Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

Revisor: Desembargador Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACERVO PROBANTE INSUFICIENTE A LASTREAR A PERSECUTIO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em dissonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator.