Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2020.8.21.7000 RS

1. Não é cabível fixar-se termo final para a curatela (rectius, para a interdição), se a perícia médica, embora tendo consignado que a enfermidade não tem caráter permanente, não estabeleceu prazo para a sua cura. Cessando a causa que levou à incapacidade, deverá ser ajuizada ação de levantamento de interdição.\u000b2. A interdição não se confunde com a curatela, embora ambos os institutos estejam intimamente relacionados. Os direitos personalíssimos não podem ser exercidos por intermédio de outrem, como é o caso do direito de dirigir. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao restringir a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial não impediu a suspensão do direito de dirigir, que não se insere em seu âmbito. A habilitação para conduzir veículo é regida por legislação especial. O juiz, ao decretar a interdição, pode suspender o direito de dirigir, com base no poder geral de cautela, a fim de proteger a incolumidade física da coletividade, assim como do próprio incapaz. Precedentes.\u000b3. Descabe a suspensão dos direitos políticos quando a hipótese é de incapacidade civil relativa e sua causa determinante importa apenas na redução da capacidade de discernimento.\u000bApelação parcialmente provida.